Termo de consentimento para assinatura eletrônica
Leia antes de assinar. Este texto descreve o que acontece quando você assina um documento eletronicamente pelo Synexis Sign.
1. Aceite da assinatura eletrônica
Ao clicar no botão de assinatura, você declara que leu o documento apresentado e concorda em assiná-lo por meio eletrônico. Sua manifestação de vontade por esse meio tem o mesmo efeito de uma assinatura manuscrita entre as partes que o aceitaram.
2. Base legal
A assinatura eletrônica é reconhecida no Brasil pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil, e pela Lei nº 14.063/2020. O § 2º do art. 10 da MP 2.200-2 admite expressamente a validade de documentos assinados por outros meios de comprovação de autoria e integridade quando aceitos pelas partes — que é o caso deste documento.
3. Dados coletados no ato da assinatura
Para comprovar autoria e integridade, registramos e preservamos na trilha de auditoria do documento:
- seu nome, e-mail e CPF informados no envio;
- data e hora de abertura, visualização e conclusão;
- endereço IP e identificação do navegador utilizado;
- o código de verificação do envelope e o hash (SHA-256) do documento final;
- quando aplicável, a confirmação do código enviado por e-mail ou WhatsApp.
Esses dados são tratados com base no cumprimento de obrigação legal e no legítimo interesse de comprovação do ato, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
4. Integridade e verificação
O documento final é selado digitalmente e recebe carimbo de tempo. Qualquer alteração posterior invalida o selo. Cada envelope traz um QR Code e um código de verificação que permitem a qualquer pessoa conferir, de forma independente, quem assinou, quando e se o arquivo em mãos é exatamente o que foi assinado.
5. Recusa e revogação
Assinar eletronicamente é opcional. Você pode recusar a assinatura pelo próprio formulário ou tratar diretamente com quem enviou o documento para acordar outro meio. A recusa não gera qualquer penalidade da parte do Synexis Sign.
O consentimento vale para o documento apresentado. Uma vez concluída a assinatura, o ato não pode ser desfeito unilateralmente — como em qualquer assinatura —, mas você continua podendo exercer seus direitos de titular previstos na LGPD.
6. Cópia do documento
Ao concluir, você recebe por e-mail o documento assinado com a trilha de auditoria anexada, e pode baixá-lo imediatamente pela própria tela de conclusão. Guarde esse arquivo: ele é a via probatória do ato.
7. Dúvidas
Sobre o CONTEÚDO do documento, fale com quem o enviou — o Synexis Sign é a plataforma que intermedeia a assinatura, não é parte do contrato. Sobre a plataforma, escreva para suporte@synexissign.com.